x
x
x
IN SF/Fortaleza - CE 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 03.01.2011

DOM-Fortaleza: 03.01.2011

Dispõe sobre a autorização extraordinária para solicitação de blocos e emissão de notas fiscais convencionais a determinado grupo de contribuintes.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 281 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o que determina o art. 5º do Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010, com a Instrução Normativa nº 06/2010, que adequou o cronograma de obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e para algumas atividades econômicas, de modo a viabilizar a melhor e mais coerente forma de implantação da nota fiscal de serviços eletrônica para os segmentos indicados;

CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 271 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004, com redação alterada pelo Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010, acerca da possibilidade de o Secretário de Finanças, no interesse da Administração Tributária ou do sujeito passivo, estabelecer regime especial para o cumprimento das obrigações acessórias por determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes que realizam as atividades econômicas cujo início da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e esteja fixado para 01/01/2011, consoante Instrução Normativa nº 06/2010, e que não optaram espontaneamente pela emissão da NFS-e, poderão fazer uso das notas fiscais de serviço convencionais até o dia 28/02/2011.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?