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Edital Mun. Vacaria/RS 2/11 - Edital - Edital do Município de Vacaria/RS nº 2 de 03.01.2011

DOM-Vacaria: 28.01.2011

Dispõe sobre o Lançamento de Tributos Municipais Exercício de 2011.


1) LANÇAMENTO:

Ficam os Senhores Contribuintes notificados do lançamento e intimados a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referente ao EXERCÍCIO de 2011, na forma da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de novembro de 1994 e suas alterações:

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL/TERRITORIAL URBANA E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

2) MODALIDADE DE PAGAMENTO:

a) Pagamento à vista, com desconto sobre o total lançado:

- até 21/02/2011 desconto de 15% (quinze por cento);

- até 15/03/2011 desconto de 10% (dez por cento).

b) Pagamento parcelado:

IPTU e TLP: em 08 (oito) meses, com vencimento dia 15 de cada mês, vencendo a 1ª parcela em 15/04/2011.

3) PENALIDADES:

A falta de pagamento das parcelas até o vencimento implica na incidência de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor do tributo, mais juros de mora de 01% (um por cento) desde a data assinalada para pagamento. Se o Imposto não for pago dentro do Ano de 2011 será corrigido pelo índice de variação da VRM.

4) DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS E/OU CARNÊS:

Os carnês para pagamento dos tributos terão a seguinte distribuição:

a) IPTU PREDIAL e TLP: os carnês contendo as guias para pagamento à vista e também pagamento parcelado serão enviados pelo Correio, ao imóvel objeto do Imposto ou ao endereço previamente indicado para remessa de correspondências. Na falta da indicação do endereço de correspondência, as guias deverão ser retiradas no Setor de Lançamento e Arrecadação, na Prefeitura Municipal de Vacaria, sito à Rua Ramiro Barcelos, 915, Centro.

b) IPTU TERRITORIAL E TLP: os carnês contendo as guias para pagamento à vista também para pagamento parcelado serão enviados pelo Correio, ao endereço previamente indicado para remessa de correspondências. Na falta da indicação do endereço de correspondência, as guias deverão ser retiradas no Setor de Lançamento e Arrecadação, na Prefeitura Municipal de Vacaria, sito à Rua Ramiro Barcelos, 915, Centro.

5) ESCLARECIMENTOS FINAIS:

O contribuinte que não tiver recebido seu carnê de IPTU/TLP contendo as guias para pagamento à vista e também para o pagamento parcelado, poderá obter a 2ª via do mesmo junto ao Setor de Lançamento e Arrecadação, na Prefeitura Municipal de Vacaria, sito à Rua Ramiro Barcelos, 915, Centro ou através do site www.vacaria.rs.gov.br.

6) HORÁRIO DE ATENDIMENTO

A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças atenderá das 08h às 11h30min e das 13h30min às ( continua ... )

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