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Dec. Mun. Valença/BA 593/10 - Dec. - Decreto do Município de Valença/BA nº 593 de 21.12.2010

DOM-Valença: 21.12.2010

Aplica aos créditos da Fazenda Pública Municipal, o índice Nacional de Preços ao consumidor amplo IPCA-IBGE, acumulado no exercício anterior, a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.616, de 04 de abril de 2001.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2011, os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, inscritos na divida ativa, serão atualizados pela variação do INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-IPCA-IBGE, acumulado de Janeiro/2010 a Novembro/2010, na ordem de 5,24% (cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, em 21 de dezembro de 2010.

RAMIRO JOSÉ CAMPELO DE QUEIROZ

PREFEITO ( continua ... )

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