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Dec. Mun. Piracicaba/SP 12.929/08 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 12.929 de 18.11.2008

DOM-Piracicaba: 18.11.2008

Introduz alteração ao Decreto nº 12.181/07, alterado pelo nº 12.768/08, que instituiu no Município de Piracicaba o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 12.181, de 30 de junho de 2007, alterado pelo de nº 12.768, de 01 de agosto de 2008, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 4º. Fica o tomador de serviço obrigado a declarar todas as notas fiscais ou faturas do mês sob apuração, independente dos serviços tomados estarem sujeitos ou não à retenção do ISSQN, conforme legislação tributária em vigor."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 18 de novembro de 2008.

BARJAS NEGRI

Prefeito Municipal

JOSÉ ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

MILTON SÉRGIO BISSOLI

Procurador Geral do Município

MARCELO MAGRO MAROUN

Chefe da Procuradoria ( continua ... )

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