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Dec. Mun. Osasco/SP 10.510/10 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.510 de 13.12.2010

DOM-Osasco: 14.12.2010

Regulamenta a Lei nº 4.454, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial de Osasco no âmbito do município.


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Especial de Osasco - PPEO destina-se a promover a recuperação de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujo vencimento tenha ocorrido até 09 de dezembro de 2010, data da publicação da Lei nº 4.454, de 08 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPEO eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§ 2º. Não poderão ser incluídos no PPEO os débitos relativos a:

I - infrações à legislação de trânsito;

II - multas por descumprimento de contratos;

III - valores decorrentes de decisões judiciais.

§ 3º. O ingresso no PPEO implicará a desistência automática dos pedidos de parcelamento ainda não homologados.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PROGRAMA

SEÇÃO I
DA SOLICITAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Art. 2º O ingresso no programa será efetuado por solicitação do sujeito passivo.

Art. 3º A assinatura de Termo de Acordo será feita pelo contribuinte, que deverá apresentar os seguintes documentos:

I - quando o devedor for pessoa física:

a) cópia do documento de identidade;

b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e

c) cópia de comprovante atualizado de endereço.

II - quando o devedor for pessoa jurídica:

a) cópia do contrato ou estatuto social;

b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; e

c) ( continua ... )

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