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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.547/11 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.547 de 18.02.2011

DOM-Ouro Preto: 21.02.2011

Prorroga os prazos para a protocolização de requerimento e a efetuação do correspondente pagamento para obtenção de Alvará Especial.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a protocolização do requerimento para obtenção de Alvará Especial que deverá ser realizada na Gerência da Receita até o dia 25 de fevereiro de 2011, das 10:00 ás 16:00h.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo para a efetuação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento para a obtenção do Alvará Especial até as 16:00h do dia 02 de março de 2011.

Art. 3º Para a obtenção de Alvará Especial durante o Carnaval, o requerente deverá observar as demais disposições do Decreto Municipal nº 2.478, de 02 de dezembro de 2010, e do Decreto Municipal nº 2.534 de 02 de fevereiro de 2011 .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de fevereiro de 2011, duzentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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