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Dec. Mun. Campinas/SP 12.124/96 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 12.124 de 15.01.1996

DOM-Campinas: 16.01.1996

(Regulamenta o disposto na Lei nº 8.712 de 26 de dezembro de 1995, para o exercício de 1996, a qual introduziu alterações no Artigo 2º, da Lei nº 6.360, de 26 de Dezembro de 1990, e modificou os Artigos 35 e 148, da Lei nº 5.626/85 de 26 de Novembro de 1985 - Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A forma, prazo e condições de recolhimento do Imposto sobre o Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 1996, são estabelecidas neste decreto.

Art. 2º O recolhimento do Imposto, conjuntamente com as respectivas taxas imobiliárias de lixo e/ou sinistro, poderá ser feito em cota única, com 15% (quinze por cento) de desconto à vista, até a data de vencimento ou em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, respeitado, na fixação do número de parcelas, o valor mínimo de 18 (dezoito) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por parcela.

§ 1º. Quando o valor total do lançamento for inferior a importância mínima fixada para cada parcela, o tributo deverá ser recolhido de uma só vez, até a data estabelecida no documento de arrecadação.

§ 2º. O recolhimento do tributo será efetuado pelo valor vigente da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, no dia do efetivo recolhimento, nos termos da Lei nº 8.720 de 27 de dezembro de 1995.

Art. 3º Ficam estabelecidas as datas de vencimento da cota única ou a 1ª (primeira) parcela do tributo, repetindo-se as mesmas datas nos meses subsequentes, na opção de parcelamento mensal, conforme edital de notificação recebido de lançamento, a ser publicado, com previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.721 de 27 de dezembro de 1995.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito ( continua ... )

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