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Dec. Mun. Cascavel/PR 9.783/11 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 9.783 de 18.02.2011

DOM-Cascavel: 22.02.2011

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para obrigatoriedade à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFE - e, estabelecido no Anexo I do Decreto 9.604, de 09 de novembro de 2010 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 58, inciso IV e VI, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a Administração Pública deve atender aos Princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 9.604, de 09/11/2010, que disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos - NFS - e, a declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços.

DCRETA :

Art. 1º Fica PRORROGADO o prazo estabelecido no Anexo I do Decreto 9.604, de 09/11/2010 para obrigação à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e, de 01/03/2011 para 04/04/2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 18 de fevereiro de 2011.

Edgar Bueno

Prefeito Municipal

Luiz Frare

Secretário de Finanças

Kennedy Machado

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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