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Dec. Mun. Paulínia/SP 5.151/04 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.151 de 31.03.2004

DOM-Paulínia: 31.03.2004

(Revoga os artigos 14 a 20, 32 a 35, 45 e 46, bem como os anexos 03, 09 E 12 do Decreto nº 5.124 de 19 de dezembro de 2003, o qual regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal.)


O cidadão EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados os artigos 14 a 20, 32 a 35, 45 e 46, bem como os Anexos 03, 09 e 12 do Decreto nº 5.124 de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio 28 de Fevereiro, 31 de março de 2004.

EDSON MOURA

Prefeito Municipal

DR. JAIRO DE AZEVEDO FILHO

Secretária dos Negócios Jurídicos

DR. JOSÉ CARLOS B. DE Q. SANTOS

Secretário Chefe de ( continua ... )

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