x
x
x
Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.546/11 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.546 de 18.02.2011

DOM-Ouro Preto: 21.02.2011

Regulamenta os artigos 146 a 162 da Lei 106/1994 que dispõe sobre o Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis e Direito a Eles Relativos por Ato Oneroso Inter Vivos -ITBI.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e, de acordo com as disposições do art. 22 do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto institui os formulários de Declaração para Lançamento do ITBI e a Ficha de Cadastro Imobiliário, conforme os anexos I a IV que são integrantes do mesmo.

Art. 2º A Declaração para Lançamento do ITBI será recebida e processada pela Gerência da Receita Municipal nos casos em que ocorra o fato gerador do imposto.

Parágrafo único. Não será recebida e processada a Declaração para Recolhimento do ITBI nos seguintes casos:

I - usucapião;

II - legitimação de posse;

III - quando houver divergência dos dados da declaração com o Cadastro Imobiliário;

IV - quando o imóvel não for cadastrado no Cadastro Imobiliário.

Art. 3º Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do parágrafo único do artigo anterior, o interessado deverá preencher a Ficha de Cadastro Imobiliário, acompanhada dos seguintes documentos:

I - certidão da Matrícula do Imóvel emitida nos últimos 90 (noventa) dias, caso o imóvel seja registrado;

II - contrato particular de compra e venda com firme reconhecida, acompanhado de certidão negativa de propriedade, caso o imóvel não seja registrado;

III - sentença judicial transitada em julgado nos casos de usucapião;

IV - título de legitimação de posse, acompanhado de certidão negativa de propriedade;

§ 1º. A critério da Gerência da Receita Municipal, poderá ser exigido o levantamento arquitetônico da edificação e o levantamento topográfico do terreno.

§ 2º. Nos prédios de apartamento ou condomínios, o interessado deverá apresentar também a convenção do condomínio.

Art. 4º O cadastro imobiliário só será realizado após vistoria in loco, certificando-se os dados necessários para identificação do contribuinte e cálculo dos tributos.

Art. 5º As demais disposições referentes ao lançamento do ITBI e IPTU serão regulamentadas por portaria do Secretário de Fazenda.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?