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Dec. Est. AP 1.013/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.013 de 07.02.2011

DOE-AP: 07.02.2011

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS 167, 169, 170, 175, 179, 180, 183, 185 e 199 de 2010, Protocolo ICMS 199 de 2010 e Protocolo ECF 1 de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/0950, e Considerando a deliberação ocorrida na 140 Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar nº 24/75;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 167, de 10.12.10, publicado no DOU de 16.12.10, Seção I, que altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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