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Dec. Est. PI 14.422/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.422 de 18.02.2011

DOE-PI: 21.02.2011

Dispõe sobre o recolhimento das receitas estaduais em conta centralizadora da arrecadação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder as adequações na legislação tributaria estadual,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributaria

DECRETA:

Art. 1º As receitas estaduais oriundas do pagamento de impostos, taxas e demais valores exigidos pelo Governo do Estado do Piauí no exercício de sua competência arrecadadora deverão, obrigatoriamente, ser recolhidas ao tesouro estadual através de Documento de Arrecadação Estadual - DAR, na rede bancaria credenciada, utilizando o código especifico de arrecadação previsto na legislação tributaria.

Parágrafo único. Salvo exceção prevista em lei, estende-se às receitas não tributárias, auferidas por qualquer órgão do Governo Estadual, seja da administração direta ou indireta, a utilização do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, para recolhimento dos respectivos recursos na rede bancária credenciada, na conta centralizada de arrecadação, mediante códigos que vierem a ser definidos em ato próprio da Secretaria da Fazenda.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 15.774 de 20.10.2014.

Art. 1º-A Os saldos existentes em contas diversas referentes às receitas não tributárias, previstos no parágrafo único do art. 1º, serão obrigatoriamente transferidos à Conta Única do Estado, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste Decreto.

 
Este artigo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 15.774 de 20.10.2014.

Art. 2º Fica vedada qualquer outra forma de arrecadação que não esteja expressa neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de marco de ( continua ... )

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