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Dec. Est. PI 14.421/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.421 de 18.02.2011

DOE-PI: 21.02.2011

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributaria estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1.610 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2011 com a seguinte redação:

"Artigo 1.610. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2009, exceto em relação aos §§ 2º e 3º do art. 685 e ao art. 691, que terão vigência a partir de 1º de maio de 2011, para todos os contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2011.

PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de fevereiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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