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Port. Sec. Faz. - PI 298/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 298 de 16.02.2011

DOE-PI: 23.02.2011

Dispõe sobre a não exigência do ICMS antecipado no caso que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições constantes dos arts. 772 a 779 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Aos contribuintes optantes pela sistemática de tributação prevista no art. 772 do Decreto nº 13.500, de dezembro de 2008, não se aplicam os seguintes dispositivos:

I - art. 116, § 1º, do Decreto nº 13.500, de dezembro de 2008;

II - art. 1.147, § 3º, do Decreto nº 13.500, de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Publique-se Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 16 de fevereiro de 2011.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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