x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 279/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 279 de 09.02.2011

DOE-PI: 09.02.2011

Obs.: Aguardando publicação Oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a quantidade de documentos fiscais a ser autorizada na primeira Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 320, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, relativamente à definição da quantidade de documentos fiscais a ser impressa quando da expedição da AIDF, CONSIDERANDO a disponibilização da autorização para a impressão de documentos fiscais por meio do SIATnet,

RESOLVE:

Art. 1º A primeira Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, não poderá ser superior a 25 (vinte e cinco) blocos.

Art. 2º As demais impressões devem observar o disposto no art. 320 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 09 de fevereiro de 2011.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?