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IN Sec. Faz. - AL 5/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 21.02.2011

DOE-AL: 22.02.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e do art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro 1996, e considerando a publicação do Convênio ICMS 183, de 10 de dezembro de 2010, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 1º do art. 12 da Instrução Normativa SEF nº 23, de 4 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12 Ficam credenciados como fabricantes de formulário de segurança para as finalidades descritas nos incisos I e II do art. 2º os fabricantes credenciados até 16 de dezembro de 2009, nos termos do Decreto nº 37.575, de 27 de maio de 1998.

§ 1º Até 31 de março de 2011, os fabricantes interessados em 0permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos dos arts. 5º e 6º desta Instrução Normativa (Convênio ICMS 183/10).

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 21 de fevereiro de 2011.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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