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Dec. Est. RS 47.852/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.852 de 22.02.2011

DOE-RS: 23.02.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ato COTEPE ICMS nº 33/2008, publicado no Diário Oficial da União de 01.10.2008, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3.376 - No Livro II, fica acrescentado o art. 20-A com a seguinte redação:

"Artigo 20-A. A Nota Fiscal Eletrônica poderá ser cancelada em prazo não superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço e sejam observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2011.

Tarso Genro,

Governador do Estado.

Odir A. P. Tonollier,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Carlos Pestana Neto,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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