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Res. SRP - MT 2/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 2 de 21.02.2011

DOE-MT: 22.02.2011

Obs.: Rep. DOE de 24.02.11

Dispõe sobre o lançamento, no âmbito da GINF/SUIC, do valor do complementar do ICMS Garantido Integral, do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS devido por estimativa por operação, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do artigo 7o do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO o preconizado nos §§ 2º-A, 2º-B e 4º a 8º do artigo 435-O-8 das disposições permanentes e nos §§ 4º a 10 do artigo 5º-A do Anexo XIV, bem como no § 3º do artigo 87-J-2 também das disposições permanentes, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, em especial, a prerrogativa que possibilita à Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC, nas hipóteses especificadas, a utilização de método alternativo para a efetivação do referido lançamento, conformado com as disposições de normas complementares, nos termos dos §§ 5º-B e 10 do artigo 435-O-8 das disposições permanentes e dos §§ 5º-F e 10 do artigo 5º-A do Anexo XIV do invocado Regulamento do ICMS; (Substituído o termo "Gerência de Informações de Notas Fiscais de Entradas da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC" por "Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC", pela ( continua ... )

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