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Port. SRP - MT 66/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 66 de 18.02.2011

DOE-MT: 22.02.2011

Altera a Portaria nº 29/2005-SEFAZ, de 14.03.2005 (DOE de 22.03.2005), que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica-NFPA-e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade do estabelecimento, sem, contudo, comprometer a efetividade da realização da receita pública estadual;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar e sanear divergências verificadas entre os registros eletrônicos constantes da base de dados de nota fiscal de saída.

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 29/2005-SEFAZ, de 14 de março de 2005 (DOE de 22.03.2005), que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica-NFPA-e e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentadas as alíneas b-1 e c-1 ao inciso VI do artigo 3º, conforme adiante indicado:

"Artigo 3º(...)

(...)

VI(...)

(...)

b-1) a base de cálculo do ICMS/ST (no caso de Nota Fiscal Avulsa emitida para Microemprendedor ( continua ... )

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