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Port. MPA 36/11 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 36 de 22.02.2011

D.O.U.: 23.02.2011

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, habilita empresas para fornecimento de óleo diesel marítimo e promove alterações na Portaria nº 524 de 2010.)


A MINISTRA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e no Decreto de 1º de janeiro de 2011, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, e no Processo nº 00350.007855/2010-71,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2011, nos termos do Anexo I.

Art. 2º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, de acordo com o Anexo II.

Art. 3º Promover as alterações na PORTARIA nº 524, de 01 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U., de 03 de dezembro de 2010, Seção 1, Páginas 96 e 97, nos termos do Anexo III.

Art. 4º ALTERAR o Anexo da Portaria MPA nº 524, de 1º de dezembro de 2010, publicada no D.O.U. no dia 03 dezembro de 2010, seção I, página 88 a 106, EXCLUINDO os beneficiários, embarcações e fornecedores de óleo diesel, nos termos do Anexo IV.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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