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Instr. CVM 491/11 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 491 de 22.02.2011

D.O.U.: 23.02.2011

Dispõe sobre hipóteses de infração grave, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 15 de fevereiro de 2011, e com fundamento no disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Consideram-se infração grave, ensejando a aplicação das penalidades previstas nos incisos III a VIII do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, as seguintes hipóteses:

I - descumprimento dos seguintes comandos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976:

a) art. 117;

b) art. 153;

c) art. 154, caput e §§ 1º e 2º;

d) art. 155, caput e §§ 1º, 2º e 4º;

e) art. 156, caput e § 1º;

f) art. 165, caput e §§ 1º e 2º;

g) art. 201;

h) art. 202, caput e §§ 5º e 6º;

i) art. 205, caput e § 3º;

j) ( continua ... )

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