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Port. SEREM/João Pessoa - PB 10/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 10 de 08.02.2011

DOM-João Pessoa: 12.02.2011

(Dispõe sobre orientações a cerca da interpretação e aplicação das Leis Complementares nº 2/1991 e nº 53/2008, as quais instituiram o Código Tributário Municipal, no que se refere ao descumprimento de obrigações acessórias relativas à escrituração fiscal e à Declaração de Serviços - DS).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único., inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº. 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelo art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e CONSIDERANDO a necessidade de orientar a adequada interpretação e aplicação das normas que preveem infrações na Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991 e previstas na Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, no que se refere ao descumprimento de obrigações acessórias relativas à escrituração fiscal e à Declaração de Serviços- DS;

RESOLVE :

Art. 1º Declarar as seguintes orientações acerca da interpretação e aplicação das normas da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991 instituidoras de infrações, no que se refere ao descumprimento de obrigações acessórias relativas à escrituração fiscal e à Declaração de Serviços - DS:

I -a infração prevista no art. 47, II, relativa à falta de declaração sem movimento, é aplicável até a competência de setembro de 2006, aplicando-se, para as competências posteriores, a infração prevista no art. 47, X, relativa à falta de apresentação de qualquer documento de controle ou declaração econômico-fiscal, no prazo definido em regulamento;

II - a infração prevista no art. 47, VII, "a", relativa à falta do livro de registro do imposto:

a) é aplicável também para as competências posteriores a setembro de 2006, incidindo uma penalidade por cada livro não impresso, desde que ocorra cumulativamente as seguintes ocorrências:

1. tenha sido encerrado ao menos um módulo relativo a qualquer dos livros elaborados eletronicamente ( continua ... )

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