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Lei Mun. Maceió/AL 5.677/08 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.677 de 11.01.2008

DOM-Maceió: 11.01.2008

(Altera e Revoga dispositivos da Lei nº 4.486/1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


O PREFEITO DA CIDADE DE MACEIÓ Faz saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados (NR) ou acrescidos (AC), na Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 29 (...)

a) considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste inciso quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos imediatamente subsequentes à aquisição, decorrer de transações nela mencionadas."(NR)

"Artigo 55. Quando se tratar da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, pessoa física, conforme dispõe esta Lei, ou quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 5.02, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista constante do Anexo I, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, constantes no anexo II, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 3º. (Revogado)."

"Artigo 93. (...)

§ 5º. O sujeito passivo que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, fica obrigado a manter, à disposição da Fazenda Municipal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, além da documentação técnica que a eles se refiram, pelo prazo previsto no caput, e sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando ( continua ... )

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