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Lei Mun. Mata de São João/BA 376/08 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 376 de 10.12.2008

DOM-Mata de São João: 10.12.2008

Modifica as Leis Municipais nº 280/2006 e 336/2007, que dispõem sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 5, da Lei Municipal nº 280/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Considera-se inscrito, a título precário, no cadastro fiscal do município aquele que não obtiver resposta da autoridade administrativa, decorridos 90 (noventa) dias, do seu pedido de inscrição, desde que cumpridas todas as formalidades e diligências exigidas no processo de inscrição."

Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 11 da Lei Municipal nº 280/2006, de 25 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O prazo de concessão do benefício poderá ultrapassar o mandato do Chefe do Poder Executivo que o propôs desde que atendidas as condições estabelecidas em Lei específica."

Art. 3º O inciso IV do Art. 22 da Lei Municipal nº 280/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Outras situações em que a Autoridade Administrativa competente julgar necessário ou ainda em outras situações que a Legislação Federal, Estadual ou Municipal determinar."

Art. 4º O Art. 23 da Lei Municipal nº 280/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada.

§ 1º. Os atos e termos serão datilografados, digitados ou escritos em tinta indelével, no vernáculo, sem espaços em branco, bem como sem entrelinhas, emendas, rasuras e borrões não ( continua ... )

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