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Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 3.261/11 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 3.261 de 16.02.2011

DOM-Santa Barbara D´Oeste: 17.02.2011

(Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.385, de 27 de outubro de 1998, que criou o Fundo Pró-Cultura, e dá outras providências.)


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A alínea "c" do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.385 de 27 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentada a alínea "j" ao mesmo artigo 2º:

"Artigo 2º (.)

(.)

c) os valores correspondentes a patrocínios ou doações recebidos para realização de atividades culturais. (NR)

(.)

j) os valores correspondentes sobre a arrecadação do ISSQN, a critério do contribuinte, serão destinados na proporção de 5% (cinco por cento) ao Fundo Pró-Cultura à título de incentivo fiscal para realização de atividades culturais deste Município."

Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.385 de 27 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As contas do Fundo Pró-Cultura de Santa Bárbara d'Oeste serão administradas pelo Conselho Municipal de Cultura." (NR)

Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.385, de 27 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O Conselho Municipal de Cultura fará prestação de contas aos setores competentes da Prefeitura Municipal, que as encaminhará para ciência do Poder Legislativo, de acordo com a legislação." (NR)

Art. 4º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.385, de 27 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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