x
x
x
LC Mun. Tubarão/SC 31/10 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 31 de 26.11.2010

DOM-Tubarão: 26.11.2010

Altera o §2º do Artigo 110 da Lei Complementar nº 1/2002, que institui o Código Tributário do Município de Tubarão.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 110 da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Tubarão, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 110. (...)

(...)

§ 2º. A parcela não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da UFM considerando o valor já corrigido e a 1º parcela, em cada modalidade, deverá ser feita no ato do ajuste." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 26 de novembro de 2010.

MANOEL ANTONIO BERTONCINI SILVA

Prefeito Municipal

"PUBLICAÇÃO"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BONA PORTÃO

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?