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LC Mun. Maringá/PR 722/08 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 722 de 23.07.2008

DOM-Maringá: 23.07.2008

(Dispõe sobre a aplicação do parágrafo 8º do artigo 62 da Lei Complementar nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providencias.)


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR Nº 722:

Art. 1º As disposições do § 8º do artigo 62 da Lei Complementar nº 677/2007 serão consideradas como de caráter interpretativo, para efeito do artigo 106, inciso I, da Lei Complementar nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e aplicadas aos créditos tributários constituídos na forma dos artigos 56, 62 e 63 da Lei Complementar n. 505/2003 e 55, 61 e 62 da Lei Complementar n. 677/2007, ainda não quitados, desde que os contribuintes renunciem, através dos procedimentos cabíveis, a eventuais litígios que mantenham com o Município na esfera administrativa ou judicial.

Parágrafo único. A aplicação de que trata o caput não se estende aos créditos liquidados, que não serão considerados indébitos, nem restituídos.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remissão da base de calculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do § 8º do art. 62 da Lei Complementar nº 677/2007.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 23 de julho de 2008.

JOÃO ALVES CORRÊA

Presidente

PROFª EDITH DIAS DE CARVALHO

( continua ... )

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