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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.545/11 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.545 de 17.02.2011

DOM-Ouro Preto: 18.02.2011

Define o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento para o comércio eventual durante os dias de Pré-carnaval.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal de Ouro Preto, e nos termos da Lei Municipal nº 511, de 20 de setembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento/TFF para o comércio eventual durante os dias de Pré-carnaval será de 0,2 UPM de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 511, de 20 de setembro de 2010.

Parágrafo único. O Pré-carnaval compreende os dias 18, 19 e 20 de fevereiro.

Art. 2º O pagamento da TFF deverá efetuar-se, em dinheiro, até o dia 18 de fevereiro de 2011.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 17 de fevereiro de 2011, duzentos e noventa e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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