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Dec. Mun. Caraguatatuba/SP 40/10 - Dec. - Decreto do Município de Caraguatatuba/SP nº 40 de 22.03.2010

DOM-Caraguatatuba: 22.03.2010

Regulamenta a base de cálculo do ISSQN para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


ANTONIO CARLOS DA SILVA , Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços descritos no subitem 21.01 do Anexo I, da Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 2005, é o preço do serviço, como tal considerada a receita líquida a ele correspondente.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Caraguatatuba, 22 de março de 2010.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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