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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.756/10 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.756 de 20.12.2010

DOM-Tubarão: 20.12.2010

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 1/02 que institui o Código Tributário do Município de Tubarão.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Os valores das tarifas públicas, a que alude o art. 264 da Lei Complementar nº 1/2002, são fixados em percentual sobre a UFM (Unidade Fiscal do Município) conforme segue abaixo:

DescriçãoUnidadePerc.%
1.AlinhamentoUnidade60,00%
2.Alteração de EmpresaUnidade10,00%
3.Aprovação de LoteamentoUnidade de Lote60,00%
4.Aprovação de Desmembramento de LoteUnidade de Lote( continua ... )

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