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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.749/10 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.749 de 29.12.2010

DOM-Tubarão: 29.12.2010

Dispõe sobre o lançamento do IPTU e TAXAS para o ano de 2011 e dá outras providências;


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Para o Exercício Financeiro do ano 2011:

I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Alvarás e o ISS Fixo serão reajustados em 8,85% (oito virgula oitenta e cinco por cento);

II - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada no carnê do IPTU de 2011, na forma do artigo 283 da Lei Complementar nº 1/2002;

III - A Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais será lançada no carnê do IPTU de 2011, na forma do inciso I, da alínea "b" do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.792/2003.

Art. 2º O recolhimento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais far-se-á nas condições abaixo discriminados:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais - em cota única, terão as seguintes reduções sobre o valor total lançado:

a) 20% (vinte por cento) se liquidados até 09/03/2011;

b) 15% (quinze por cento) se liquidados até 08/04/2011.

II - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais, em parcelas:

a) O Contribuinte poderá quitar o seu imposto (IPTU/2011) e Taxa de Coleta de Lixo 2011 e Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais, atendida a alínea "b" deste inciso, em até 10 (dez) parcelas, sem os descontos previstos no inciso I, com vencimentos nas seguintes datas: 09/03/11, 08/04/11, 09/05/11, 08/06/11, 08/07/11, 09/08/11, 09/09/11, 10/10/11, 09/11/11 e 09/12/11;

b) O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 44,58 (quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 3º ( continua ... )

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