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Dec. Mun. Palhoça/SC 907/09 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 907 de 16.04.2009

DOM-Palhoça: 16.04.2009

(Regulamenta a distribuição de prêmios para incentivo ao pagamento do IPTU.)


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso de suas atribuições e o disposto na Lei nº 2.229, de 14 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento relativo à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, para incentivar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Município de Palhoça, conforme Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A promoção consistirá no sorteio de 15 (quinze) prêmios, discriminados no Regulamento, com despesa prevista para cada exercício de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que serão sorteados no dia 24 de abril de cada ano.

Art. 3º Para coordenar e acompanhar os trabalhos relativos ao sorteio e respectiva premiação, será designada uma comissão composta por 03 (três) servidores municipais, nomeados através do ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, em 16 de abril de 2009.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.229, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

A distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, para incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, instituída pela Lei nº 2.229, de 14 de dezembro de 2005, fica assim regulamentada:

I - DA PROMOÇÃO

Constitui objeto da presente promoção, criada com a finalidade de incentivar o pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2009 e anteriores, o sorteio de 15 (quinze) prêmios, a saber: 1 (um) Automóvel 1,0, à gasolina, 0 Km; 2 (duas) Motocicleta 125 CC 0 km; 2 ( continua ... )

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