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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 30.373/09 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.373 de 01.01.2009

DOM-Rio de Janeiro: 01.01.2009

Determina que seja elaborado plano de implantação da Nota Fiscal Eletrônica.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente e,

CONSIDERANDO que ao Município compete prestar os serviços públicos de interesse local;

CONSIDERANDO que, para custear os serviços sob sua competência e para manter um regime financeiro baseado no compromisso da responsabilidade fiscal entre despesas e receitas, o Município deve zelar pela arrecadação dos tributos que lhe são devidos;

DECRETA :

Art. 1º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda apresentar um plano destinado à implantação da nota fiscal eletrônica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de forma a modernizar o sistema de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

Parágrafo único. O plano deverá ser apresentado ao Prefeito no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade

EDUARDO ( continua ... )

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