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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 11.114/10 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 11.114 de 14.12.2010

DOM-Mogi das Cruzes: 14.12.2010

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II e IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A partir de Janeiro de 2011, o valor da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes- UFM corresponderá a R$ 108,56 (cento e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme atualização determinada pelo artigo 3º, da Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001, com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos últimos doze meses, de 5,63% (cinco inteiros e sessenta e três centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes -UFM, bem como seus múltiplos e submúltiplos, servirão de base para a fixação, lançamento e demonstração e importâncias previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos e demais receitas, devendo sua variação ser utilizada para correção de valores da ]legislação tributária sujeitos a atualização por índices.

Art. 3º Este decreto entrara em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 2011, ficando revogado o Decreto nº 10.161, de 21 de dezembro de 2009 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 14 de dezembro de 2010, 450º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário do Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

JOSÉ ENTONIO FERREIRA ( continua ... )

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