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Port. SRRF/7ª RF 163/11 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 163 de 21.02.2011

D.O.U.: 22.02.2011

(Estabelece a área de jurisdição dos serviços aduaneiros das unidades descentralizadas da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria n° 195 de 15.03.2013.

A Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 307, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Estabelecer a área de jurisdição dos serviços aduaneiros das unidades descentralizadas da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. O planejamento e a execução das atividades de pesquisa e fiscalização aduaneira de zona secundária do Estado do Rio de Janeiro serão realizados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, nos termos da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2° da Portaria n° 610 de 27.08.2012, com efeitos a partir de 01.11.2012.

Redação Anterior: "Art. 2° Os procedimentos de habilitação, emissão, suspensão e cancelamento do Ato Declaratório Executivo a que se refere o art. 4º da IN SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003, serão realizados pela unidade que realizar o despacho de exportação de petróleo.
Parágrafo único. O despacho de exportação de petróleo realizado nas plataformas situadas na Bacia de Campos será processado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé."

Art. 3º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 19 da Portaria n° 615 de 28.08.2012 e pelo ( continua ... )

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