x
x
x
Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 24/11 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 24 de 21.02.2011

D.O.U.: 22.02.2011

Altera a Portaria ALFRJO nº 62, de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, considerando a necessidade de continuidade da atividade administrativa, visando o total enquadramento e absorção das atribuições e competências previstas no referido regimento,

Resolve:

Art. 1º Incluir as alíneas "g" e "h", no inciso II, do artigo 3º, os incisos XVIII e XIX, no artigo 14, e os artigos 32-A e 34-A, na Portaria ALFRJO nº 62, de 24 de junho de 2010, com a seguinte redação.

"Artigo 3º (...)

(...)

II - (...)

(...)

g) Equipe de Conferência Aduaneira no Porto Seco de São Cristóvão (Eqcad3)

h) Equipe de Controle de Trânsito Aduaneiro (Eqtad)."

"Artigo 14. (...)

(...)

XVIII - proceder ao cancelamento de Declaração de Trânsito Internacional (DTI), Declaração de Trânsito de Transferência (DTT) e Declaração de Trânsito Aduaneiro de passagem (DTA de Passagem), nos termos da legislação específica (art. 54 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?