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Lei Mun. Osasco/SP 4.472/11 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.472 de 21.02.2011

DOM-Osasco: 21.02.2011

Altera a Lei nº 4.454, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial de Osasco no âmbito do Município.


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.454, de 08 de dezembro de 2010, alterado para vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - para adesão até 31 de março de 2011:

Quantidade de Parcelas por AcordoPercentual de Redução do Valor da Multa MoratóriaPercentual de Redução do Valor dos Juros Moratórios
Parcela Única100%100%
Até 6 Parcelas90%90%
De 7 a 12 Parcelas80%80%
De 13 a 24 Parcelas70%( continua ... )

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