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IN DRM - Campinas - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 21.02.2011

DOM-Campinas: 22.02.2011

(Dispõe sobre a alteração do sistema de registro dos serviços tomados pelos tomadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas e altera os artigos , 14 e 15 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF , no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base no disposto no § 1º do art. 37 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, combinado com o art. 73 do Decreto Municipal nº 15.356, 26 de dezembro de 2005,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A partir de 1º de março de 2011, os tomadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas ficam obrigados a declarar os serviços tomados e a gerar a respectiva Guia de Recolhimento Eletrônico - GRD do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por meio do Sistema Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas, Sistema NFS-e Campinas previsto na Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009.

Parágrafo único. Os tomadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas:

I - que possuam login e senha no Sistema ISS Digital - DMS utilizarão o mesmo login e senha para acesso ao Sistema NFS-e Campinas;

II - que não possuam login e senha no Sistema ISS Digital - DMS deverão observar a regra de credenciamento disposta no ( continua ... )

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