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Dec. Est. RN 22.161/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.161 de 17.02.2011

DOE-RN: 18.02.2011

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 60 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, tendo seu parágrafo único transformado em § 1º, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:

"Artigo 60. (...)

(...)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações que envolvam máquinas e equipamentos utilizados na exploração ou produção de petróleo e gás natural ou seus derivados". (NR)

Art. 2º O art. 61 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, tendo seu parágrafo único transformado em § 1º, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:

"Artigo 61. (...)

( continua ... )

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