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Dec. Est. RR 12.365-E/11 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 12.365-E de 17.02.2011

DOE-RR: 17.02.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO, o interesse deste Estado em adotar medidas que visem resguardar a segurança das operações realizadas pelos contribuintes no que concerne a restituição do ICMS pago por substituição tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos à concessão de Certificado de Crédito, nos termos do § 3º do artigo 744, do Regulamento do ICMS,

DECRETA

Art. 1º O caput do art. 835, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 835. Ocorrendo a perda de mercadorias em virtude do vencimento do prazo de validade, o contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto pago mediante requerimento à repartição fiscal de seu domicílio solicitando a presença de um Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, para conferir as mercadorias que serão inutilizadas, observando, para tanto, as instruções expedidas pelo Secretário de Estado da Fazenda inerentes a esta matéria."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de fevereiro de ( continua ... )

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