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Port. Sec. Rec. Est. - PB 24/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 24 de 21.02.2011

DOE-PB: 22.02.2011

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 30,94 (trinta reais e noventa e quatro centavos) para R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011.

Rubens Aquino Lins

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SER

C. E. DE ( continua ... )

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