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Lei Est. RO 2.413/11 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.413 de 18.02.2011

DOE-RO: 21.02.2011

Cria o Programa de Verticalização do Micro Empreendedor Individual do Estado de Rondônia, denominado PROVE MEI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Programa de Verticalização do Micro Empreendedor Individual do Estado de Rondônia, denominado PROVE MEI, destinado à valorização do Micro Empreendedor Individual.

Art. 2º O Programa PROVE MEI se baseia na parceria entre instituições governamentais, organizações não-governamentais, e Micro Empreendedor Individual, suas cooperativas ou associações de que façam parte.

Art. 3º O Programa tem como objetivo principal inserir o Micro Empreendedor Individual no processo de micro industrialização ou na mudança da característica química física dos produtos alimentícios, concedendo-lhe incentivos ao processamento dos produtos de origem animal e vegetal, de modo a agregar maior valor a estes, aumentando a renda familiar, e gerando empregos e melhorias na qualidade de vida para famílias.

CAPÍTULO II
DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Art. 4º Para efeito desta Lei considera-se micro empreendedor individual, a pessoa jurídica que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos:

I - que transforme qualquer matéria-prima em alimentos para ser usado no consumo humano na condição de proprietário, dentro da unidade de processamento micro industrial;

II - não detenha, mais que um funcionário em sua unidade de processamento micro industrial;

III - não tenha renda bruta superior de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por ano; e

IV - tenha como atividade econômica o processamento ou mude a característica física química a matéria-prima em alimento humano.

CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO MICRO INDUSTRIAL - UPMI

Seção I
Da Definição De ( continua ... )

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