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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 8/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 8 de 07.02.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 09.02.2011

(Notifica os contribuintes do ISSQN Construção Civil, os quais não receberam Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação dos exercícios de 2010 e 2011, para regularizaram suas situações tributárias.)


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto dos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, torna público, que se encontra publicada por afixação no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, na Avenida Senados Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico, nesta cidade, para conhecimentos dos interessados, relação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos ao ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL dos exercícios de 2010 e 2011, não foram entregues em virtude de os mesmos não se encontrarem em local certo e sabido, ficam NOTIFICADOS, na forma do artigo 21, parágrafo único do Código Tributário Municipal - CTM (Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970), a comparecerem a Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação, de conformidade com os artigos 88 e 89 do Decreto Municipal nº4.809, de 28 de janeiro de 2004, para regularizaram suas situações tributárias. O não atendimento desta convocação no prazo mencionado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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