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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 7/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 7 de 07.02.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 09.02.2011

(Notifica os contribuintes do ISSQN, os quais não receberam Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativas aos exercícios de 2006 e 2010, para regularização das situações tributárias.)


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto dos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, torna público, para conhecimento dos interessados, que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativas aos exercícios de 2006 e 2010, não foram entregues em virtude de os mesmos não se encontrarem em local certo e sabido, ficam NOTIFICADOS, na forma do artigo 21, parágrafo único do Código Tributário Municipal - CTM (Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970), a comparecerem a Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação, de conformidade com os artigos 88 e 89 do Decreto Municipal nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, para regularizaram suas situações tributárias. O não atendimento desta convocação no prazo mencionado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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