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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 463/11 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 463 de 10.02.2011

DOM-Juazeiro do Norte: 15.02.2011

Regulamenta o início do procedimento fiscal no âmbito do município de Juazeiro do Norte (CE) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, VII da Lei Orgânica do Município e com base no que dispõe o art. 263 da Lei Complementar nº 09 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de dar aplicabilidade ao princípio da eficiência previsto no art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, art. 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a renúncia de receitas tributárias por parte dos entes federativos que compõem a União Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de coordenar o exercício da fiscalização dos tributos municipais;

DECRETA :

SECÃO I
DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF

Art. 1º O mandado de Procedimento Fiscal (MPF), é a ordem específica dirigida aos fiscais de tributos e auditores fiscais, para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais previstos no Código Tributário do Município de Juazeiro do Norte, Lei Complementar nº 09/2005.

Parágrafo único. Para cada procedimento fiscal, será emitido MPF, conforme previsto no caput.

Art. 2º O MPF será emitido por ocasião do início do procedimento fiscal e dele será dada ciência ao representante legal, ao mandatário ou ao preposto do sujeito passivo, na forma do art.14.

Art. 3º A emissão do MPF compete ao Secretário de Planejamento e Gestão (SEPLAG).

Parágrafo único. A competência para emissão do MPF, prevista no caput, poderá ser delegada ao Gerente do Setor de Fiscalização, mediante ato normativo.

Art. 4º O MPF será emitido em duas vias, sendo:

I - uma via destinada ao processo administrativo fiscal, quando instaurado;

II - uma ( continua ... )

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