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Dec. Mun. Divinópolis/MG 9.838/11 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 9.838 de 02.02.2011

DOM-Divinópolis: 15.02.2011

Dispõe sobre o valor anual da Taxa de Fornecimento de água pela Prefeitura às comunidades rurais e fixa critérios de seu recolhimento.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 170 da Lei Complementar 007, de 28 de dezembro de 1991 e suas modificações posteriores,

considerando que houve necessidade premente de realização de levantamento geral em todas as comunidades abastecidas pelo fornecimento de água pela Prefeitura, demandando criterioso e demorado serviço de campo e atualização das informações junto ao cadastro das penas existentes; considerando que em virtude da natureza dos serviços de campo realizados, bem como as condições e locais onde foram desenvolvidos, não foi possível a conclusão em tempo inferior ao encerramento do exercício financeiro, impossibilitando a entrega das guias e pagamento ainda em 2010;

considerando que não obstante a necessidade do levantamento, os serviços de manutenção e fornecimento de água mantiveram-se inalterados e efetivamente prestados pela Administração Pública Municipal, ensejando o fato gerador; e

considerando finalmente que se torna imperativo o resguardo do direito do contribuinte em efetuar a quitação da taxa pelo seu valor simples dentro de um prazo evitando-se prejuízo de qualquer natureza,

DECRETA :

Art. 1º O Valor simples da taxa de fornecimento de água às comunidades rurais, pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, referente ao exercício de 2010, será, para todas as categorias de consumidores, de R$ 85,19 (oitenta e cinco reais e dezenove centavos).

Art. 2º A taxa deverá ser recolhida pelo contribuinte à Prefeitura mediante guia própria, nas agências bancárias locais, e postos de serviços credenciados, todos estabelecidos no Município de Divinópolis.

Art. 3º A taxa de que trata este Decreto, deverá ser quitada até o dia 10/03/2011, pelo seu valor simples e, após esta data sofrerá os acréscimos legais previstos na Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 e suas modificações posteriores.

Art. 4º O pagamento da taxa poderá ser feito, mesmo que haja débito anterior, sem que implique quitação nem renúncia ou qualquer outra forma de desistência ou extinção do crédito da Fazenda Municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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