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Dec. Mun. Magé/RJ 2.639/11 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 2.639 de 10.01.2011

DOM-Magé: 10.01.2011

Atualiza todos os Valores Pecuniários previstos na Lei Complementar nº 1/2006 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Magé, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os arts. 329, 331 e 332 da Lei Complementar nº 001/2006, Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados todos os valores pecuniários estabelecidos no Código Tributário Municipal de Magé - RJ, em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E), conforme previsto no art.329 da Lei Complementar nº 1/2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 10 DE JANEIRO DE 2011.

ANDERSON ( continua ... )

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