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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 23/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 23 de 02.02.2011

DOM-Nova Friburgo: 04.02.2011

Determina a suspensão temporária da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso V, da Lei Orgânica e

Considerando os recentes acontecimentos no Município em decorrência das fortes chuvas, principalmente a da madrugada do dia 12 de janeiro;

Considerando que tais fatos forma objeto da edição do Decreto nº 12 de 14/01/2011, expedido pelo Chefe do Executivo municipal, declarando Estado de Calamidade Pública na cidade de Nova Friburgo/RJ;

Considerando o Decreto Municipal mencionado em epígrafe, foi homologado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsões dispostas no Decreto nº 42.796, de 14/01/2011;

DECRETA :

Art. 1º Fica suspensa, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2011, dos imóveis comprovadamente interditados pela Defesa Civil de Nova Friburgo.

Art. 2º Findo o referido prazo, a Secretaria Municipal de Fazenda, promoverá, se necessário, a avaliação dos imóveis localizados nas áreas atingidas, com base em lauda a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, para a efetiva cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Nova Friburgo, 2 de fevereiro de 2011

DEMERVAL BARBOSA MOREIRA NETO

Prefeito em ( continua ... )

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