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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 22/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 22 de 01.02.2011

DOM-Nova Friburgo: 04.02.2011

Prorroga o prazo de recolhimento dos Tributos Municipais, vencidos entre 12 a 31 de janeiro de 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso V, da Lei Orgânica, e

Considerando os recentes acontecimentos no Município em decorrência das fortes chuvas, do dia 12 de janeiro;

Considerando os prejuízos que os contribuintes afetados pelas enchentes apuraram e, ainda, a necessidade de reparar os danos;

Considerando a possibilidade da moratória prevista no artigo 54 e seguintes do Código Tributário Municipal;

Considerando o reconhecimento do governo estadual do estado de calamidade;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento dos tributos municipais, vencidos no período de 12 a 31 de janeiro de 2011, para 22 de fevereiro de 2011.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não abrange os contribuintes que já fizeram os pagamentos dos tributos anteriormente à data de vigência deste Decreto, ficando vedada, em qualquer hipótese, a restituição do mesmo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Nova Friburgo, 01 de fevereiro de 2011

DEMERVAL BARBOSA MOREIRA NETO

Prefeito em ( continua ... )

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