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AN DRD/Goiânia - GO 1/11 - AN - Ato Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS - DRD/Goiânia - GO nº 1 de 31.01.2011

DOM-Goiânia: 03.02.2011

Obs.: Rep. DOM 24.02.2011

Dispõe sobre o fechamento, cancelamento e substituição de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.


 

O TITULAR DA DIRETORIA DE RECEITAS DIVERSAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro no artigo 166, da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal, artigos 304 e 305, do Decreto nº 2.273/96 - Regulamento do Código Tributário Municipal, e em atendimento às disposições previstas no Decreto nº 182, de 08/02/2010 e Ato Normativo nº 001/2010-GAB,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios quanto aos procedimentos pertinentes à substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

RESOLVE baixar o presente Ato Normativo :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, poderá ser substituída pelo usuário ou pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças.

§ 1º. Será substituída pelo usuário no endereço da prefeitura na internet, antes do fechamento mensal, quando:

I - Houver erro no preenchimento;

II - O imposto não for devido ao Município de Goiânia;

§ 2º. Não será permitida a substituição prevista no parágrafo anterior nos casos de alteração do tomador do serviço ou mudança da situação da tributação da NFS-e, em que o imposto for devido em Goiânia.

§ 3º. Será substituída pela Diretoria de Receitas Diversas por meio de suas Divisões, mediante solicitação do responsável em processo administrativo, nas seguintes hipóteses:

I - O ISS for devido neste Município;

II - Haja mudança da ( continua ... )

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